LEI Nº 987, DE 27 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre a Co-oficialização da Língua Pomerana no Município de Pancas e a Inclusão da Disciplina de Estudo da Língua no currículo Escolar, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino Localizadas nas Regiões em que predominam a população descendente no Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. Fica instituído o Pomerano como língua co-oficial no Município de Pancas-ES.

Art. 2º O status de língua co-oficial estabelecido por esta lei, obriga o Poder Público Municipal, incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua nas escolas localizadas nas Comunidades constituídas predominantemente por descendentes de Pomeranos.

§ 1º Fica introduzida a disciplina de Língua Pomerana no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino, nas escolas localizadas nas Regiões do Município em que predominam a população descendente de Pomeranos, na forma admitida pelos Art. 26 e 28 da Lei Federal 9394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação.

§ 2º O ensino da Língua Pomerana nas escolas de Ensino Fundamental e Médio que integram a Rede Estadual de Ensino, que se localizam nas Regiões do Município de Pancas-ES habitadas por descendentes de Pomeranos, é facultativo e poderá ser realizado através de convênio com o Município de Pancas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do início das atividades letivas do ano de 2008.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de julho de 2007.

ANDRÉ CARDOSO DE CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

ADÃO MADEIRA
Chefe de Gabinete