Descrição: A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o requerimento de informações públicas dos órgãos e entidades da administração.

Prazos: Segundo a Lei de acesso à informação, em seu artigo 11 §1°, o prazo para o fornecimento da informação, quando não for possível concedê-la de imediato, será de até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

SIC na Câmara Municipal de Pancas: Na modalidade presencial, o E-SIC funciona no horário de expediente da Câmara municipal de Pancas (Vide Horário de expediente). O cidadão pode se dirigir à recepção de câmara e informa que pretende fazer uma manifestação.

Já na modalidade Virtual (E-SIC), o cidadão pode fazer sua manifestação em qualquer horário, pelo site da Câmara Municipal de Pancas ou clicando aqui.

OUVIDORIA

Descrição: Sua finalidade é contribuir para garantir transparência, eficácia, economicidade, efetividade, presteza, compromisso público e ético nas atividades desempenhadas pelos agentes políticos e servidores públicos.

O Setor de Ouvidoria será responsável pelos encaminhamentos das demandas recebidas, bem como pelas respostas necessárias às solicitações. É importante esclarecer que a Ouvidoria não tem poderes correcionais e/ou disciplinares.

OS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDOS PELA OUVIDORIA

• ELOGIO: Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre os serviços oferecidos ou atendimento recebido;
• SOLICITAÇÕES: Pedidos de serviços, adoção de providências e de atendimentos de interesse público;
• SUGESTÕES: Proposição de ideia ou formulação de proposta para ser adotada em qualquer setor da Câmara Municipal, não tendo, porém, caráter obrigatório;
• RECLAMAÇÕES: Demonstração de insatisfação relativa ao serviço público, principalmente no que diz respeito a solicitações que não foram atendidas ou que foram atendidas parcialmente;
• DENÚNCIAS: Comunicação de prática de ato ilícito, ou seja, fatos graves contrários às leis e regulamentos vigentes.

Prazos: O prazo para tratamento de manifestações de ouvidoria, conforme artigo 16 da Lei 13.460/2017, será de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais uma única vez por prazo de igual período.

Ouvidoria na Câmara Municipal de Pancas: A Câmara Municipal de Pancas possui uma comissão de ouvidoria ativa, criada atualmente pela portaria 45/2022.

As manifestações podem ser feitas Diretamente no Site da Câmara Municipal de Pancas ou Clicando aqui.

SESSÕES LEGISLATIVAS

As sessões legislativas são as atividades principais em uma Câmara de Vereadores. Elas são abertas ao público para que todos possam participar e acompanhar as votações e os eventos relacionados ao município. Estas, são transmitidas também pela WebTV Câmara na plataforma do Facebook.

Ordinária: As Sessões Legislativas Ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo, são as reuniões plenárias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno. No caso da Câmara do Município de Pancas, as reuniões acontecem nas segundas-feiras, de 15 em 15 dias, sempre às 17:30.

Nas reuniões ordinárias acontecem as apresentações e votações de proposições legislativas, como exemplo, os Projetos de Lei e deliberações de solicitações.

Extraordinária: As sessões legislativas extraordinárias são originadas por uma convocação extraordinária da Câmara Municipal para uma sessão onde trataram de matérias relevantes e urgentes, correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário, ou até mesmo após as reuniões ordinárias.

Solene: Essa sessão é uma forma de homenagear e comemorar datas e entregar moções. Elas terão um fim específico. As sessões solenes poderão ser em qualquer lugar acessível e seguro, essa decisão fica a critério do Presidente junto com a Mesa Diretora.